Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam
presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as
equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram
presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal.
Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo,
onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise
de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos.
Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ
concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas
e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada
análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de
tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ
e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza
diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não
só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de
direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de
controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações
de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das
instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos
estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a
população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e
magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados
brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$
3,2 milhões.
Situações críticas – Do total de quase 475 mil detentos
existentes em todo o País, 43% são presos provisórios, sem condenação pela
Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 147
mil. Em decorrência da superlotação, as equipes dos mutirões encontraram
situações críticas. No Mato Grosso, por exemplo, que teve o último mutirão
realizado entre novembro e dezembro de 2010, há estabelecimentos prisionais em
que chegam a existir mais de três presos por vaga. Em Cuiabá, na Penitenciária
Central do Estado e no Centro de Ressocialização, ainda existem “unidades
contêineres”: celas prisionais feitas em aço adaptadas para acomodar detentos.
Presos relataram as horríveis condições a que foram submetidos, pois toda a
iluminação interna é artificial e a ventilação ocorre por meio de gradeados na
parte superior da estrutura. Durante o verão, o calor nos locais é insuportável
e, no inverno, a situação se inverte, com frio intolerável.
Na Paraíba, onde as prisões foram inspecionadas entre
janeiro e fevereiro de 2011, falhas graves das Varas de Execução Penal na
verificação do cumprimento de penas fizeram inúmeros presos superarem seus
períodos de condenação. No município de Pitões, por exemplo, uma pessoa
condenada a três anos e dez meses foi libertada pelo mutirão depois de passar
mais de sete anos na cadeia. Constatou-se também que na Paraíba o
controle final das penas fica, muitas vezes, a cargo dos familiares dos presos.
Os mutirões também se deparam com casos de torturas nos
presídios visitados, como ocorreu na Bahia, em que os relatórios foram
encaminhados ao Ministério público estadual para que sejam apresentadas
denúncias formais. Ainda na Bahia, onde segue em andamento o mutirão, as
primeiras inspeções revelaram total falta de atendimento médico aos apenados,
problemas sérios de falta de higiene e de espaço. Na Penitenciária Lemos de
Brito, em Salvador, foi encontrado um preso com perna gangrenada por causa de
uma ferida aberta e sem tratamento.
No sistema de carcerário de Pernambuco, que recebeu o
mutirão de agosto a novembro deste ano, situações absurdas foram identificadas.
No Presídio Aníbal Bruno, em Recife, detentos mantêm as chaves das celas e
controlam a circulação das pessoas entre os recintos. As instalações do
Presídio foram comparadas a uma “cidade medieval” por um dos magistrados que
inspecionou o local devido ao ambiente fétido, úmido e insalubre. O Aníbal
Bruno tem cerca de 4,9 mil presidiários, mas sua capacidade é de apenas 1,4
mil.
De fevereiro a março deste ano, as visitas ao Ceará levaram
o CNJ acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para a realização de inspeção
mais detalhada nas Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida decorreu do
percentual elevado – quase 20% – de solturas realizadas no mutirão frente ao
número de processos analisados. Situações igualmente críticas, do ponto de vista
do sistema processual, foram constatadas em estados como Paraná, Santa Catarina
e Goiás, em que não funcionam a contento as defensorias públicas.
Medidas – O trabalho dos mutirões é concluído com a
elaboração de relatórios detalhados sobre o que foi visto, com sugestões de
medidas para o aperfeiçoamento do sistema e alertas aos Poderes Executivo e
Legislativo estaduais. Em 2009, as inspeções do CNJ constataram péssimas
condições do sistema prisional no Espírito Santo, inclusive a utilização de celas
metálicas (contêineres) para abrigar detentos. Após assinar termo de cooperação
com o Conselho naquele ano, o governo capixaba iniciou a desativação desses
pavilhões metálicos, realizou concurso para contratação de agentes e investiu
na criação de novas vagas em centros de detenção do estado.
Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.
Em complemento às ações do programa Mutirão Carcerário, cujo propósito é fiscalizar o funcionamento integral do sistema carcerário, a partir de janeiro de 2012 estará disponível na internet o Banco Nacional de Mandados de Prisão, que vai uniformizar as informações nacionais sobre mandados de prisão emitidos e não cumpridos, permitindo maior controle sobre quem deveria estar cumprindo pena e não está. O banco, que será alimentado pelos juízes que expediram os documentos, conterá o número dos mandados, o nome, a qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros dados. O instrumento foi criado pela Resolução 137 do CNJ, em julho deste ano, em atendimento à lei 12.403, de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal.
Isabel Sobral
Agência CNJ de Notícias
Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/17135:mutirao-carcerario-libertou-mais-de-21-mil-pessoas-em-dois-anos
Vale ressaltar que o êxito do belo trabalho realizado pelo CNJ somente foi possível devido ao apoio importante e qualificado de servidores e magistrados convocados do RS.
ResponderExcluir