Encontro Estadual de Juízes das Varas de Execução Criminal

Nos dias 10 e 11 de novembro de 2011 foi realizado em Porto Alegre, no Palácio da Justiça, o Seminário sobre o Sistema Prisional e Encontro Estadual de Juízes das Varas de Execução Criminal.

Temas do seminário:

Aceitação de casas prisionais pelas comunidades  

Mediador: Dr. Vinícius Borba Paz Leão, Juiz de Direito

Debatedor: Dr. Gilmar Bortolotto, Promotor de Justiça

Parcerias Público-Privadas - Experiência de terceirização de serviços em casas prisionais

Mediador: Dr. Sidinei José Brzuska, Juiz de Direito

Debatedores: Dr. Maurício Kuehne, Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná,  e Airton Michels, Secretário do Estado da Segurança Pública

Saúde Prisional  

Mediadora: Drª Ana Cristina Frighetto Crossi, Juíza de Direito

Debatedores: Ciro Simoni, Secretário Estadual da Saúde, e Des. José Aquino Flores de Camargo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do TJRS

Visitas de crianças e adolescentes às casas prisionais

Mediadora: Drª Patrícia Fraga Martins, Juíza de Direito

Debatedora: Drª Cláudia Barros, Defensora Pública

Apresentação do monitoramento eletrônico

Apresentação: Fábio Heinen, Chefe do Departamento de Planejamento da SUSEPE

Regimes semiaberto e aberto

Mediador: Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco, Juiz de Direito

Debatedores: Dr. David Medina da Silva, Promotor de Justiça, e Dr. Alexandre Wunderlich, Advogado

Ao final do encontro, os Magistrados formularam as seguintes conclusões e propostas:

 1. Moção de apoio à decisão da Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça que propôs a  modificação do COJE para vincular a criação de Comarcas, Varas e elevação de entrância à construção de presídios e albergues, ressalvada a expressa manifestação da Administração do Tribunal de Justiça em sentido contrário, corroborando a regra do art. 103 da LEP. APROVADA POR UNANIMIDADE

2. Sugerir como diretriz para a criação de novas vagas no sistema prisional a construção de estabelecimentos em Comarcas que ainda não tenham. APROVADA POR MAIORIA

3. Proposta de especialização de Varas de Execução Criminal nas Comarcas de entrância final e naquelas em que o movimento indique tal necessidade. APROVADA POR UNANIMIDADE

4. Incentivo à criação de Juizados Regionais de fiscalização de casas prisionais nos moldes já existentes em Porto Alegre e Região Metropolitana. APROVADA POR MAIORIA

5. Proposta de especialização de duas Câmaras Criminais em execução criminal. APROVADA POR UNANIMIDADE

6. Possibilidade da terceirização de serviços em casas prisionais, tais como alimentação, vestuário, saúde, educação, manutenção predial e oferta de trabalho, mantendo-se públicas a segurança e a administração. APROVADA POR UNANIMIDADE

7. Cumprimento da Portaria Interministerial nº 1777 no que tange à existência de equipe multidisciplinar de saúde por casa prisional. APROVADA POR UNANIMIDADE

8. Reforço à posição do CONSEP contrária à realização de revista íntima ou pessoal em crianças e adolescentes, bem como ao ingresso em horário escolar e em dias de visitas íntimas. APROVADA POR MAIORIA

9. Criação de um Grupo de Estudo no âmbito do CONSEP sobre a manutenção ou não dos regimes semiaberto e aberto, com o encaminhamento das proposições pertinentes. APROVADA POR UNANIMIDADE